Questão FC514070
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. Para a concessão das medidas
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei Maria da Penha prevê que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente de formalidades processuais.
O art. 19, §5º da Lei n.º 11.340/2006 dispõe que tais medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Assim, a presença de boletim ou inquérito não é requisito para a proteção judicial.
O juiz decide com base na plausibilidade das alegações e no risco para a ofendida, atendendo ao princípio da prevenção e à urgência da situação.
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