Questão FC514071
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Maria da Penha não condiciona a prestação de assistência à formalização de boletim de ocorrência ou à representação criminal.
O artigo 19, §5º estabelece que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Na prática, isso significa que serviços de saúde, assistência social e acolhimento devem oferecer atendimento e proteção de forma imediata, sem exigir formalidades policiais.
O registro do boletim e a representação são direitos da vítima, mas não são pré-requisito para receber cuidados médicos, psicológicos ou medidas protetivas.
Portanto, condicionar a assistência a tais formalidades contraria a própria norma e a proteção imediata prevista na lei.
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