Questão FC514072
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da infância, nos casos em que for evidenciado risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22, IV da Lei n.º 11.340/2006 autoriza o juiz a impor, de imediato, a restrição ou suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores como medida protetiva de urgência.
Essa providência pode ser adotada independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da infância quando estiver demonstrado risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes.
Além disso, a lei prevê que o juiz ouça a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, garantindo avaliação técnica antes ou durante a decisão, e possibilitando a adoção imediata de medidas para proteção dos menores.
Por essas razões, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em