Questão FC514073
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa comunicação, deve determinar a alienação dos apreendidos, excetuadas as armas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o texto legal prevê essa providência. Art. 61 da Lei nº 11.343/2006 disciplina a apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos usados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas.
Segundo a norma, a apreensão deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente.
Em seguida, o juiz, no prazo de 30 dias contado dessa comunicação, determinará a alienação dos bens apreendidos.
Fica ressalvada a situação das armas, que não são alienadas nesse rito e serão tratadas conforme legislação específica. Assim, o item foi corretamente julgado CERTO.
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