Questão FC514074
Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que a empresa fabricante de so
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a empresa incorporadora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo o entendimento do STJ, a incorporação legítima e regular extingue a personalidade jurídica da empresa incorporada, o que importa na extinção da punibilidade dessa pessoa jurídica.
Aplica‑se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, em consonância com o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF): a pena não pode ser transferida para outra pessoa jurídica quando não há fraude na operação.
Isso não afasta a responsabilidade civil, que é transmissível à incorporadora, nem impede medidas para reparação ambiental. Se a incorporação for fraudulenta ou destinada a frustar a execução de pena, poderá haver tratamento diverso, inclusive desconsideração ou ineficácia.
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