Questão FC514075
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a apreensão de bens empregados na prática de infração ambiental decorre diretamente da própria infração, não exigindo que os instrumentos tenham uso específico, exclusivo ou habitual para fins ilícitos.
Em síntese, a lei e a interpretação superior autorizam apreender veículo, ferramentas e produtos apreendidos durante a conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que tais bens também tenham utilidades lícitas ou não tenham sido adquiridos com propósito criminoso.
Essa medida visa impedir a reutilização do bem na conduta delituosa, produzir efeito desestimulador e assegurar a efetividade das sanções ambientais.
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