Questão FC514076
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não se configura o crime de posse irre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a posse irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, o que dispensa a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico protegido, que é a incolumidade pública.
Assim, a simples falta de munição ou um defeito genérico de funcionamento não afastam a tipicidade do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A norma pune a conduta de manter a arma de forma irregular, independentemente da efetiva capacidade de disparo em dado momento.
Somente se ficar comprovado que a arma é absolutamente inidônea, isto é, permanentemente inapta para efetuar disparo, haverá exclusão da tipicidade. Défices temporários ou incertos não são suficientes.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a tipicidade mesmo diante de ausência momentânea de munição ou defeito não definitivo.
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