Questão FC514077
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. A ação penal relativa à lesão
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei Maria da Penha qualifica a violência doméstica contra a mulher como matéria de interesse público e reforça a proteção estatal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 542, que declara expressamente ser a ação penal pública incondicionada para a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.
Por ação penal pública incondicionada entende-se que o Ministério Público pode promover a ação penal independentemente da vontade ou da representação da vítima. Logo, não é necessária a apresentação de representação para que o órgão ministerial dê início ao processo penal.
Em síntese, a combinação da lei especial e da jurisprudência consolidada explica por que o item foi julgado CERTO.
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