Questão FC514078
No que se refere à prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho, julgue o item seguinte. O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a D
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho, julgue o item seguinte.
O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública tem como objetivo principal assegurar, no ambiente de trabalho, a responsabilização penal dos agentes públicos que sejam autores de crimes sexuais, a capacitação de agentes públicos para fins de repressão penal desses crimes e a implementação de campanhas educativas voltadas estritamente à conscientização de seus agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa os objetivos do Programa. Ela reduz o foco a responsabilização penal, a capacitação voltada apenas à repressão penal e a campanhas destinadas estritamente aos agentes públicos, o que não corresponde ao texto legal.
Segundo o art. 4º da Lei nº 14.540/23, os objetivos são: prevenir e enfrentar o assédio e demais crimes contra a dignidade sexual; capacitar os agentes públicos para desenvolver e implementar ações de discussão, prevenção, orientação e solução; e implementar e disseminar campanhas educativas dirigidas tanto aos agentes públicos quanto à sociedade, para identificação e pronta adoção de medidas.
Portanto, a assertiva erra ao enfatizar penalização e restringir público e escopo das ações, tornando-a incorreta.
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