Questão FC514899
Julgue o item a seguir, relativo à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações. Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública"
Hermenêutica Jurídica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, relativo à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.
Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo, seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do bem jurídico cumpra sua função crítica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque parte da crítica doutrinária de que expressões como segurança pública e paz pública não designam, em muitos casos, um bem jurídico coletivo autônomo, mas sim um agregado de bens jurídicos individuais.
Essa visão aponta que tais conceitos seriam bem jurídico aparente: ou correspondem apenas à soma de interesses individuais já tutelados, ou sua indeterminação impede que a teoria do bem jurídico cumpra sua função crítica de delimitar objetivamente a intervenção penal. Autores como Hefendehl, Hassemer, Muñoz Conde, Bechara e De Luca sustentam cautela ao criar tipos penais baseados nesses enunciados.
Portanto, a afirmação está correta frente à corrente crítica que rejeita bens coletivos indeterminados como fundamento seguro para incriminações.
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