Julgue o item a seguir, relativo à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações. Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais emanam da Constituição, de modo que to

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora se admita que muitos bens jurídicos penais tenham referência constitucional, isso não impõe tutela penal automática de todos os valores constitucionais. A Constituição indica interesses dignos de proteção, mas não converte todo interesse constitucional em objeto obrigatório de criminalização.

Isso decorre, sobretudo, do princípio da subsidiariedade (o Direito Penal atua como ultima ratio, quando meios civis ou administrativos são insuficientes) e do princípio da fragmentariedade (o Direito Penal abrange apenas uma parcela essencial dos bens sociais). Esses princípios limitam a expansão penal.

Ademais, o paternalismo penal rígido é criticado por gerar banalização da pena e ferir proporcionalidade e reserva legal. Logo, não se exige proteção penal para todo valor constitucional.