Questão FC52171
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos,
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a identificação criminal pode ocorrer mesmo com a apresentação de um documento de identificação civil, caso haja registros policiais que indiquem o uso de outros nomes ou diferentes qualificações. A Lei nº 12.037/2009, que trata da identificação criminal, estabelece que a identificação do indivíduo pode ser realizada para assegurar a correta apuração da identidade, especialmente quando há indícios de que a pessoa possa estar utilizando nomes falsos ou possua antecedentes criminais que não estão visíveis no documento apresentado. Essa medida visa garantir a integridade do sistema de justiça e a adequada responsabilização penal, evitando que indivíduos se beneficiem de possíveis inconsistências em suas identidades ao serem abordados por autoridades. Portanto, mesmo com a apresentação de um documento, a identificação criminal é válida quando há necessidade de elucidação da identidade real do indivíduo.
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