Questão FC52172
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos,
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, não faz distinção entre diferentes categorias de agentes públicos em relação à sujeição ao crime de abuso de autoridade. O artigo 1º da referida lei estabelece que "sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é qualquer agente público", sem exigir que este seja necessariamente um servidor público ou que receba remuneração. Portanto, qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que não remunerada, pode ser responsabilizada por atos de abuso de autoridade, reforçando a ideia de que a proteção contra abusos deve ser ampla e abranger todos aqueles que exercem poder ou autoridade em nome do Estado.
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