Questão FC541917
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade
Atos Administrativos
FCC · 2025
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade
- a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
- que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
- que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.
- a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
- a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-se a produção de seus efeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que a validade do ato administrativo se refere ao cumprimento dos requisitos legais para sua formação e não depende, em todos os casos, de publicação.
Há atos internos e despachos que já são válidos ao serem praticados, mesmo sem divulgação externa, porque seus requisitos formais e materiais foram respeitados.
No entanto, a publicação pode ser exigida como condição para a eficácia do ato: isto é, para que produza efeitos externos e seja oponível a terceiros. A exigência de publicidade decorre de norma legal ou da própria natureza do ato.
Portanto, validade e eficácia são conceitos distintos: a publicação não é sempre necessária para a validade, mas pode ser requisito para a eficácia.
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