Questão FC541920
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,
Atos Administrativos
FCC · 2025
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,
- a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
- a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-se a produção de seus efeitos.
- a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
- que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
- que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a validade do ato administrativo não depende sempre de sua publicação, mas que a publicação pode ser exigida como condição para a sua eficácia.
Em termos práticos, validade refere‑se aos requisitos necessários para a formação do ato (competência, finalidade, forma quando exigida pela lei, motivo e objeto). Já a publicidade é, em regra, requisito de eficácia e de moralidade administrativa: sem publicação, o ato válido pode não produzir efeitos perante terceiros ou não ser exigível.
Exemplo: decretos, leis e atos que afetam terceiros só geram obrigações ou direitos com a devida publicação; por outro lado, atos internos ou aqueles cuja lei não condiciona a eficácia à publicação podem produzir efeitos sem divulgação.
Há exceções de sigilo previstas para segurança nacional, investigações ou interesse superior, quando a divulgação é vedada.
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