Questão FC541929
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos casos, possuir cert
Atos Administrativos
AMAUC · 2025
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário.
(__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V, V, F, F, V.
- F, F, V, V, F.
- V, F, F, V, V.
- F, V, V, F, F.
- V, F, V, V, F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sequência correta: V, F, V, V, F.
Presunção de legitimidade: o ato administrativo é reputado válido e conforme a lei até que se demonstre o contrário. Trata‑se de presunção iuris tantum, ou seja, relativa e passível de prova em contrário.
Autoexecutoriedade: não exige, como afirmado na assertiva, autorização judicial em regra. Significa que a Administração pode executar seus atos diretamente, dentro dos limites legais e com observância de direitos fundamentais; em casos que atinjam direitos de forma intensa pode ser necessária intervenção judicial.
Imperatividade: o ato impõe obrigações ao particular independentemente de sua concordância, vinculando e impondo comportamentos exigidos pela Administração.
Tipicidade: o ato deve corresponder a hipóteses previstas em lei, prevenindo a criação de atos totalmente inominados e sem fundamento legal.
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