Questão FC541943
Os atos administrativos de natureza vinculada
Atos Administrativos
FCC · 2025
Os atos administrativos de natureza vinculada
- suscitam controle pelo Poder Judiciário, que pode, em razão da constatação do não preenchimento de requisitos legais, decidir pela anulação dos mesmos.
- não admitem controle externo para sua invalidação, tendo em vista que o mérito de sua edição insere-se no legítimo campo de apreciação de mérito, reservado à Administração Pública.
- podem ser objeto de revogação por atuação dos órgãos de controle externo, diante da demonstração de vícios de legalidade.
- admitem controle interno, por meio de revisão pela própria Administração e, excepcionalmente, pelo Poder Judiciário, desde que apresentem vício de vontade, não se admitindo que sejam objeto de verificação pelos Tribunais de Contas.
- são obrigatoriamente editados com as prerrogativas de coercibilidade e autoexecutoriedade, tendo em vista que seus elementos guardam fundamento em texto legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O ato administrativo de natureza vinculada é aquele cuja prática está estritamente determinada pela lei, sem margem para escolha do agente.
Por depender do atendimento prévio de elementos e condições legais, a ausência desses requisitos torna o ato ilegal e passível de anulação.
O Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre atos administrativos e, quando provocado, pode declarar a nulidade daqueles que não observam os requisitos legais.
Tal controle decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e visa proteger direitos e a legalidade administrativa.
Portanto, a possibilidade de anulação pelo Judiciário em razão do não preenchimento dos requisitos legais é a razão da correção da alternativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em