Questão FC541945
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
- Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.
- A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.
- Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.
- O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.
- O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque a delegação consiste em atribuir a execução de determinada competência a outro agente ou órgão, sem retirar a titularidade da autoridade delegante. Em outras palavras, a autoridade que delega permanece formalmente competente e pode, salvo vedação legal, exercer a mesma competência cumulativamente com o delegatário.
Na prática, isso significa que os atos praticados pelo delegatário vinculam a administração, mas a autoridade delegante mantém o poder de atuar diretamente sobre a matéria e de revogar a delegação a qualquer momento, dentro dos limites legais.
Importante: a subdelegação só é possível se houver autorização da autoridade delegante, pois a titularidade da competência não foi transferida.
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