Questão FC541953
No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico
- é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.
- tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.
- é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
- controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
- é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O poder hierárquico visa organizar o funcionamento interno da Administração Pública, buscando eficiência e ordem na prestação dos serviços.
Por meio dele a Administração ordena e coordena atividades, distribuindo e escalonando competências entre órgãos e agentes, de modo que cada função esteja claramente definida e integrada ao conjunto.
Também assegura o controle e a correção: superiores fiscalizam o cumprimento da lei e das normas, acompanham conduta e rendimento, e podem rever atos dos subordinados para corrigir erros ou omissões.
Em suma, é o instrumento interno de comando, supervisão e aperfeiçoamento do serviço público, sempre dentro dos limites da legalidade.
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