Questão FC541956
O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,
- deve ser expresso e integralmente disciplinado em lei, considerado seu sentido formal, não havendo margem discricionária na aplicação pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
- é estranho ao controle externo pelo Poder Judiciário, tendo em vista que configura legítimo exercício de poder discricionário, inserindo-se em matéria reservada à disciplina pela Administração Pública.
- também se manifesta na atuação típica do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, como exteriorização da coercibilidade administrativa.
- é restrito ao exercício dos agentes públicos vinculados, funcionalmente, à Administração Pública Direta, não se estendendo às entidades que integram a Administração Pública Indireta.
- admite delegação em determinados casos e observados limites, a exemplo do exercício fiscalizatório por parte de autarquia com escopo funcional de licenciamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder de polícia admite delegação em situações concretas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. A delegação não significa transferência irrestrita do poder estatal, mas atribuição, por lei ou ato normativo, de competências fiscalizatórias a entidade adequada.
Exemplo prático: uma autarquia cujo escopo funcional inclua licenciamento pode exercer a atividade de fiscalização ligada a esse núcleo técnico, atuando na verificação do cumprimento das condições impostas no licenciamento.
Aplicam-se a teoria do ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização, sanção) e a exigência da legalidade. A atuação delegada continua sujeita a controle administrativo e ao controle judicial, para evitar abusos e garantir proteção de direitos.
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