Questão FC541962
Em relação às taxas e ao poder de polícia, analise as proposições a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municí
Poderes e Deveres da Administração
Ápice · 2025
Em relação às taxas e ao poder de polícia, analise as proposições a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo inclusive ser calculada em função do capital das empresas.
( ) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
- V – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V–F–V significa que as afirmações 1 e 3 são verdadeiras. Isso decorre da natureza tributária das taxas e da definição do poder de polícia.
Quanto às taxas, seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Serviço específico e divisível é aquele que atende individualmente ou potencialmente um sujeito, possibilitando a vinculação entre custo do serviço e cobrança.
O poder de polícia é a atividade administrativa que, em razão do interesse público, limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades, regulando atos ou abstenções para proteger segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, atividades sujeitas a autorização, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos.
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