Questão FC541968
O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos r
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder
- disciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.
- hierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no principio da supremacia do interesse público.
- disciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.
- de polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.
- normativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estado, no exercício de suas funções executivas, dispõe do poder disciplinar para apurar faltas e aplicar penalidades visando a regularidade e a eficiência do serviço público.
Esse poder incide sobre os servidores e também sobre as pessoas contratadas ou que, por vínculo jurídico com a Administração, se subordinam às suas normas internas, podendo sofrer sanções administrativas ou contratuais conforme a infração cometida.
As sanções têm caráter punitivo e preventivo, preservando o funcionamento do órgão e a sujeição ao dever funcional. A atuação disciplinar deve respeitar princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e o do devido processo, garantindo ampla defesa e contraditório aos investigados.
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