Questão FC541973
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podend
Organização Administrativa
FCC · 2025
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que:
- será necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.
- poderá ser escolhido entre uma autarquia de fiscalização e uma empresa pública, ambas que dependem de autorização legislativa para sua instituição.
- deverá ser encaminhada, pelo Executivo, proposta de edição de lei para criação de uma sociedade de economia mista com autonomia funcional, orçamentária e financeira.
- poderá ser instituída uma fundação, única espécie de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta para a qual pode ser outorgada titularidade de serviços públicos e delegado poder de polícia.
- poderá ser criada, por lei, uma fundação autárquica, mantendo-se o controle acionário sob a titularidade do ente federado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto: a criação de uma pessoa jurídica de direito público com poderes de formular, executar e disciplinar política ambiental exige edição de lei. A razão é a reserva legal para criação de entes públicos e para a atribuição de poderes públicos relevantes.
Trata‑se de uma autarquia, isto é, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e personalidade distinta do Estado, prevista para executar atividades típicas do poder público. A previsão de fiscalização e autuação confirma a necessidade de atribuição legal de competências e poderes de polícia administrativa.
A lei deve delimitar o escopo institucional, competências, estrutura organizacional, regime jurídico e eventual forma de tutela administrativa pelo Estado, garantindo segurança jurídica e controle democrático.
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