Questão FC541977
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas
Organização Administrativa
FCC · 2025
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de:
- outorga da titularidade de serviços públicos sociais ou de saúde a organizações sociais assim qualificadas, em processo próprio, pelo ente público outorgante.
- celebração de contratos de gestão com empresas estatais da mesma esfera federativa e constituídas sem finalidades lucrativas.
- celebração de contratos de gestão com organizações sociais para administração de uma unidade de saúde e prestação dos correspondentes serviços à população.
- delegação do exercício de poder de polícia, condicionado à outorga de titularidade do serviço público a entidade privada sem fins lucrativos.
- delegação por meio de contrato inominado, de natureza administrativa, desde que contemple a outorga da titularidade do serviço ou da utilidade ao delegatário e que estabeleça a integral remuneração do privado por meio de tarifa cobrada dos usuários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contratos de gestão são instrumentos celebrados entre o Poder Público e entidades qualificadas como organizações sociais (OS) para que estas administrem unidades públicas, como hospitais ou clínicas, e executem serviços à população.
Na prática, trata-se de uma transferência da execução, mantendo o órgão público a titularidade e o controle estatal. O contrato fixa metas, indicadores, prazo e repasse de recursos, vinculando a remuneração ao desempenho.
As OS são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas por lei, aptas a gerir equipamentos públicos com maior flexibilidade administrativa, sem descaracterizar a natureza pública dos serviços prestados.
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