Questão FC541982
Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos f
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi acionado, mas foi necessária transferência de algumas vítimas para internação hospitalar, em razão da gravidade das lesões.
Diante do contexto fático narrado, pode(m) ser responsabilizado(s) pelos danos causados,
- sob a modalidade objetiva, o agente público responsável pela gestão da unidade escolar, em razão de seu dever de ofício de zelar pela segurança das instalações do equipamento público.
- sob a modalidade objetiva, a empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, remanescendo o Estado com a responsabilidade subjetiva subsidiária pelos danos ocorridos.
- o Estado, sob a modalidade objetiva, considerando a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos familiares e a atuação dos agentes públicos que promoveram a contratação da empresa que realizou a construção ou instalação da arquibancada.
- a empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, desde que comprovada culpa ou dolo de seus funcionários, remanescendo objetiva a responsabilidade do Estado e do agente público imbuído da gestão da unidade escolar.
- sob a modalidade subjetiva, o Estado, na qualidade de proprietário da unidade escolar, e, objetivamente, caso comprovada a tipificação de ato de improbidade, os agentes públicos responsáveis pela escolha e contratação da empresa que construiu as instalações da arquibancada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio previsto no art. 37, §6º da Constituição: a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa.
Três elementos são exigidos: dano, conduta do agente público (ação ou omissão na contratação/ fiscalização) e nexo de causalidade entre ambos. Não é necessária prova de culpa administrativa para configurar a obrigação de indenizar.
No caso, a queda da arquibancada recém-instalada e as lesões dos familiares evidenciam o dano e o vínculo com a atuação dos agentes que contrataram a empresa, caracterizando o nexo causal e, por consequência, a responsabilidade objetiva do Estado.
Ressalte-se que a Administração pode exercer direito de regresso contra a empresa responsável ou afastar a obrigação apenas se houver excludente de responsabilidade, como força maior devidamente comprovada.
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