Questão FC541985
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.
- A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.
- A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.
- Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.
- Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão destaca que, embora haja responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF), o direito de regresso contra o agente público segue outra lógica.
Na prática, o Estado indeniza a vítima sem precisar demonstrar culpa do agente. Depois de condenado e de haver o pagamento com trânsito em julgado, o Poder Público pode propor a ação regressiva para obter ressarcimento do erário.
Nessa ação regressiva incide a responsabilidade subjetiva: o Estado deve provar que o agente agiu com dolo ou culpa. Só reconhecida essa conduta será exigido do servidor o reembolso correspondente.
Portanto, a distinção essencial é entre a natureza objetiva da indenização inicial e a exigência de culpa ou dolo para o regresso do Estado contra o responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em