Questão FC541987
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- Atualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.
- A administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
- Em caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
- O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.
- Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prova exclusivamente testemunhal pode ser suficiente para demonstrar prejuízos materiais decorrentes do rompimento de barragem quando se mostra impossível produzir outros meios de prova, como notas, fotos ou orçamentos, em razão da própria inundação que destruiu bens e documentos.
Isso decorre da valoração livre das provas pelo juiz (art. 371 do CPC) e do princípio da razoabilidade: não se exige prova impossível. Testemunhos idôneos, coerentes e correlacionados a elementos objetivos conferem verossimilhança suficiente para reconhecer o dano e o nexo causal.
Portanto, na hipótese de ruptura de barragem, a admissão da prova testemunhal exclusiva é medida compatível com a busca da efetiva reparação e com a jurisprudência que flexibiliza exigências probatórias diante da impossibilidade prática de outros meios.
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