Questão FC541989
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
- Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
- Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária.
- Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.
- Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o regime jurídico dos serviços públicos repousa sobre três princípios centrais: continuidade, mutabilidade e igualdade.
O princípio da continuidade exige a prestação regular do serviço, de forma estável e ininterrupta, em prol do interesse público; interrupções só são admitidas por motivo justificado, como manutenção ou caso fortuito.
A mutabilidade autoriza a adaptação do regime jurídico ao interesse público, permitindo alterações nas formas de execução, tarifas e delegações, desde que observadas a lei e o devido processo administrativo.
O princípio da igualdade impõe tratamento isonômico aos usuários em situações semelhantes, permitindo, contudo, distinções quando objetivamente justificadas. Esses princípios são a base da organização e controle dos serviços públicos.
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