Questão FC541992
Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.
- A caducidade é a retomada do serviço, mediante autorização legal específica, pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
- A interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário poderá ser iniciada em qualquer dia útil, não podendo iniciar-se aos sábados, domingos ou feriados.
- O poder concedente deve publicar, imediatamente após o edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
- A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, devendo ser observadas as normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
- A legislação admite, excepcionalmente, a concessão de serviço público a pessoas físicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, composto por cláusulas padronizadas pelo poder público que o permissionário aceita.
Esse contrato precisa respeitar os termos da legislação e, especialmente, as previsões do edital de licitação, que disciplina condições, obrigações e garantias da prestação do serviço.
O caráter de precariedade significa que a outorga não gera direito permanente ao permissionário, sujeitando-se à eventual extinção por interesse público.
A expressão revogabilidade unilateral indica que o poder concedente pode revogar a permissão sozinho, observados limites legais e administrativos, conforme previsto no art. 40 da Lei n.º 8.987/1995.
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