Questão FC541993
O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos p
Serviços Públicos
FCC · 2025
O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão
- patrocinada, que admite a remuneração dos serviços prestados pelo privado por meio de aporte público, vinculado o pagamento às metas de desempenho contratualmente estabelecidas.
- por colaboração, cuja natureza jurídica híbrida, com disposições de regime público e outras de regime privado, admite o pagamento de tarifa pelo Poder Público e de aporte pelos próprios usuários dos serviços.
- patrocinada, que inclui remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e de tarifa cobrada do usuário, sem prejuízo da possibilidade de previsão de aporte.
- administrativa, desde que não inclua a outorga do serviço público ao privado, admitindo a cobrança de tarifa diretamente dos usuários e a previsão de aporte.
- comum, vedada a transferência de recursos financeiros para fazer frente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada em que o poder público outorga a execução de serviço ou obra a parceiro privado e este é remunerado simultaneamente por tarifa cobrada dos usuários e por contraprestação paga pelo poder concedente.
O objetivo é viabilizar projetos com altos investimentos, permitindo que parte do custeio venha do próprio usuário e parte seja compensada pelo ente público, preservando a sustentabilidade econômico-financeira do contrato.
Além disso, o contrato pode prever aporte de recursos públicos para a realização de obras ou aquisição de bens reversíveis, garantindo que bens revertam à administração ao final do prazo contratual.
Essa definição está prevista na legislação das PPPs (Lei nº 11.079/2004) e orienta a estruturação financeira desses contratos.
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