Questão FC541994
Os contratos de parceria público-privada apresentam características e requisitos próprios, podendo-se indicar como uma das diretrizes estruturantes dessa modalidade de delegação de
Serviços Públicos
FCC · 2025
Os contratos de parceria público-privada apresentam características e requisitos próprios, podendo-se indicar como uma das diretrizes estruturantes dessa modalidade de delegação de serviços públicos
- a obrigatoriedade de investimentos diretos, por parte do Poder Público, para minimizar as despesas com aquisição de bens reversíveis, de modo a prestigiar o princípio da modicidade tarifária.
- a previsão de repartição de riscos entre a Administração Pública e a concessionária, inclusive no que concerne a caso fortuito e força maior.
- a proibição de prestação de garantias por parte da Administração Pública, cabendo à modelagem econômico-financeira garantir a sustentabilidade do objeto contratado.
- o dever de estabelecer cláusulas de desempenho para avaliação do desempenho tanto do Poder Público quanto da contratada, operando-se compensações recíprocas para o caso de não atendimento dos padrões estabelecidos.
- a obrigatoriedade de cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços prestados, como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004 exige, como diretriz estrutural das Parcerias Público-Privadas, a previsão de repartição de riscos entre a Administração e o parceiro privado.
Essa repartição abrange tanto riscos previsíveis quanto os extraordinários, como caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, cabendo ao contrato delimitar quem suporta cada evento.
O objetivo é assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir segurança jurídica, disciplinando mecanismos de alocação, reequilíbrio, indenização ou revisão quando ocorram eventos excepcionais.
Portanto, a previsão contratual dessa repartição é elemento central para a viabilidade e sustentabilidade da PPP.
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