Questão FC541998
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei nº 13.019/2014 destina-se
Serviços Públicos
FCC · 2025
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei nº 13.019/2014 destina-se
- à realização de etapa preparatória e de estudos sobre a viabilidade de uma parceria, quando se configurar hipótese de dispensa de chamamento público.
- a propiciar a identificação de interessados na realização de uma parceria com organização da sociedade civil, que se manifestarão, no decorrer do procedimento, antecipando suas futuras propostas financeiras.
- a avaliar e escolher propostas apresentadas por organizações da sociedade civil para execução específica de um instrumento de parceria disciplinado na norma, substituindo, portanto, eventual chamamento público.
- a possibilitar a apresentação de propostas, pela iniciativa privada, para análise de pertinência e viabilidade da parceria, por parte do Poder Público, procedendo-se, se o caso, a um chamamento público para a formalização do correspondente instrumento.
- a ampliar a abrangência de alcance dos projetos de iniciativa do Poder Público, constituindo-se, pois, etapa obrigatória prévia ao chamamento público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), previsto na Lei nº 13.019/2014, tem por finalidade possibilitar que a iniciativa privada, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentem propostas ao Poder Público.
Essas propostas são avaliadas quanto à sua pertinência e viabilidade pela administração. Quando considerada adequada, a Administração poderá promover um chamamento público para selecionar parceiros e, assim, formalizar o instrumento de parceria previsto na lei.
Em suma, o PMIS funciona como um canal de iniciativa externa para que o Poder Público analise propostas e, se for o caso, proceda à abertura de chamamento público visando celebrar a parceria.
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