A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu des

Gabarito

A

Comentário do professor

Permissão de serviço público é a delegação, feita pelo poder público, para que particular realize a prestação de um serviço público de forma provisória.

Caracteriza-se por ser precária e, portanto, sujeita à revogação unilateral, ocorre mediante licitação e pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica.

O permissionário explora o serviço por sua conta e risco, assumindo a operação sem as mesmas garantias de estabilidade e prazos longos que existem em contratos concessionários.

O instituto está previsto na Lei nº 8.987/1995 (concessões e permissões), que trata a permissão como instrumento de delegação contratual de caráter precário e de adesão, exigindo procedimento licitatório para sua escolha.