Questão FC542003
Quanto ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
INSTITUTO MAIS · 2025
Quanto ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
- É atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão institucional.
- Tomado como princípio processual fundamental, demonstra a relevância do controle da atuação prescritiva da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do Estado.
- Um de seus objetivos é o de verificar a legitimidade, ou seja, a razão política da atuação pública.
- É poder-dever estrutural sobre a ideia de tutela.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O controle da administração pública é um poder-dever estrutural porque não se trata de mera faculdade: é obrigação do Estado fiscalizar, corrigir e proteger o interesse público. Essa obrigação decorre da própria organização constitucional e do princípio da legalidade.
Entender controle como tutela significa vê‑lo como forma de supervisão e garantia dos direitos dos administrados e do patrimônio público. A tutela abrange atividades de prevenção, fiscalização e correção, buscando conformidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico.
Na prática, esse poder-dever opera internamente e externamente, exigindo dos órgãos a atuação para anular, sustar ou reparar atos ilegais ou irregulares, sempre em defesa do interesse público e do Estado de Direito.
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