Questão FC542004
Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a:
Controle da Administração
FCC · 2025
Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a:
- revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.
- anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.
- anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.
- revogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.
- decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Anulação é ato que declara a nulidade de negócio jurídico-administrativo por ilegalidade. Quando um contrato foi firmado com base em inexigibilidade de licitação sem que exista a correspondente hipótese legal (por exemplo, ausência de singularidade do fornecedor ou possibilidade efetiva de competição), há violação de norma objetiva que autoriza o controle por órgão ou poder externo.
O controle externo visa à preservação da legalidade e pode resultar na anulação do contrato para restaurar o regular ordenamento jurídico, com os devidos efeitos jurídicos e ressarcitórios previstos em lei. Assim, a desaprovação da inexigibilidade pela autoridade competente configura exercício legítimo desse controle.
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