Questão FC542006
O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo tí
Controle da Administração
AMAUC · 2025
O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo típico de controle prévio (preventivo).
- O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal após o encerramento do exercício financeiro.
- A exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal antes da assinatura de um contrato administrativo.
- A análise das demonstrações contábeis do ano anterior para publicação do balanço geral.
- A aplicação de multa a um servidor público após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
- A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nas obras já concluídas para verificar a qualidade do material utilizado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle prévio é o exame feito antes da prática do ato administrativo, com objetivo de evitar ilegalidades e irregularidades.
A exigência de edital de licitação representa medida prévia porque assegura publicidade, competição e cumprimento das regras procedimentais antes de escolher o contratado.
A verificação de conformidade legal antes da assinatura do contrato consiste na análise documental, da habilitação, da compatibilidade com a legislação e dos critérios técnicos e de preço, impedindo a formalização de negócios viciados.
Essas providências impedem a consumação de atos ilegais e protegem o interesse público ao corrigir falhas antes que o contrato produza efeitos.
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