Questão FC542011
Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Púb
Controle da Administração
FCC · 2025
Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a configuração de atos dessa natureza:
- impõe a reparação do dano causado e, nos casos de cumulação com a sanção de multa, exclui a possibilidade de responsabilização dos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
- depende da comprovação de dolo específico de seus dirigentes ou administradores, que também ficarão sujeitos à responsabilidade, em âmbito próprio.
- fica obstada diante de alienação do controle societário ou de incorporação, passando a responsabilização a pessoa jurídica adquirente ou incorporadora.
- aciona a possibilidade de imposição de sanção pecuniária, alternativamente à reparação integral do dano causado.
- não exime os dirigentes ou administradores de responsabilidade pessoal, mediante comprovação de culpa ou dolo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a responsabilização da pessoa jurídica pela Lei nº 12.846/2013 **não exime** dirigentes ou administradores de responderem pessoalmente, desde que se comprove **culpa** ou **dolo**.
Enquanto a pessoa jurídica responde **objetivamente** pelos atos lesivos, a responsabilização dos dirigentes é de natureza **subjetiva**, exigindo prova da sua participação culposa ou dolosa na conduta ilícita.
Veja a previsão legal: art. 3º, que afasta a exclusão da responsabilidade individual, e o §2º do mesmo artigo, que determina que os dirigentes serão responsabilizados “na medida da sua culpabilidade”.
Na prática, a sanção aplicada à empresa não impede apuração e eventual punição pessoal dos administradores quando demonstrado o seu grau de culpa ou intenção.
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