Questão FC542018
Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são
Domínio Público
FCC · 2025
Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são
- de titularidade do ente público que criou a entidade, considerando que as autarquias, a despeito de autônomas, não possuem patrimônio próprio.
- inalienáveis em caráter perene, cabendo à Administração Pública garantir que estejam sempre destinados à finalidade de direito público, em observância ao princípio da função social dos imóveis públicos.
- sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que lhes confere impenhorabilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade, neste último caso, admitindo-se desafetação por meio de lei.
- afetados à prestação de serviços públicos indivisíveis a toda a população e de uso indistinto e indiscriminado, razão pela qual não podem ser desafetados e alienados pela entidade.
- submetidos ao regime jurídico de direito privado, caso seja editada lei específica para desafetação, perdendo a condição de impenhoráveis e imprescritíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que os bens de uso especial de autarquias sujeitam-se ao regime jurídico de direito público. Isso significa que sua natureza jurídica impõe proteções específicas: impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora em execuções), imprescritibilidade (não se perdem por usucapião) e indisponibilidade (não podem ser livremente alienados ou onerados).
Essa indisponibilidade não é absoluta: por meio de desafetação regular, editada por lei, o bem perde a vinculação à finalidade pública e pode ser submetido ao regime privado, possibilitando sua alienação ou utilização diversa conforme a legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em