Questão FC542019
Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são
Domínio Público
FCC · 2025
Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são
- inalienáveis em caráter perene, cabendo à Administração Pública garantir que estejam sempre destinados à finalidade de direito público, em observância ao principio da função social dos imóveis públicos.
- sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que lhes confere impenhorabilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade, neste último caso, admitindo-se desafetação por meio de lei.
- afetados à prestação de serviços públicos indivisíveis a toda a população e de uso indistinto e indiscriminado, razão pela qual não podem ser desafetados e alienados pela entidade.
- submetidos ao regime jurídico de direito privado, caso seja editada lei específica para desafetação, perdendo a condição de impenhoráveis e imprescritíveis.
- de titularidade do ente público que criou a entidade, considerando que as autarquias, a despeito de autônomas, não possuem patrimônio próprio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
B: Os bens de uso especial de autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, o que imprime três consequências práticas: impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora em execuções), imprescritibilidade (não se perdem por usucapião) e indisponibilidade (a Administração não pode livremente aliená‑los ou gravá‑los).
Essa indisponibilidade não é absoluta. Por meio de lei que promova a desafetação o bem pode perder a destinação pública e passar ao regime privado, possibilitando sua alienação ou outra forma de utilização diversa da função pública.
Em suma, a proteção jurídica decorre da natureza pública do bem, preservando sua destinação funcional, salvo alteração de regime por lei.
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