Questão FC542032
A secretaria estadual com atribuições de atendimento a demandas decorrentes de emergências climáticas apresentou proposta de contratação de servidores, por prazo determinado, para
Agentes Públicos
FCC · 2025
A secretaria estadual com atribuições de atendimento a demandas decorrentes de emergências climáticas apresentou proposta de contratação de servidores, por prazo determinado, para reforçarem as equipes de socorristas no período mais agudo de estiagem, como medida de enfrentamento a incêndios florestais. A pretensão do órgão público
- é viável, constituindo contratação emergencial fundada na lei de licitações e contratos, precedida, portanto, de pregão para credenciamento de candidatos, que ficarão sujeitos ao regime celetista.
- não é admissível, de forma direta pela Administração Pública, pois seria necessária a realização de procedimento de licitação com critério de julgamento baseado no menor preço, o que inviabilizaria o ingresso do número necessário de servidores.
- é viável, considerando que se trata de demanda de excepcional interesse público e que haja legislação disciplinando a contratação por tempo determinado no âmbito estadual.
- é inviável, na medida em que não cabe contratação de servidores fora dos regimes estatutário ou celetista, em ambos os casos, precedida de concurso público de provas e títulos.
- é admitida, aplicando-se, por analogia, o estatuto dos servidores públicos civis vigente, com base nos princípios da eficiência e da celeridade, para atribuição de natureza estatutária ao vínculo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A pretensão é viável porque a Constituição prevê a possibilidade de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Incêndios florestais e picos de estiagem configuram situação fática apta a justificar tal excepcionalidade quando comprovada a urgência.
É imprescindível que exista legislação estadual disciplinando essa modalidade de contratação, com critérios claros sobre finalidade, seleção, vagas, remuneração e prazo. A contratação deve observar a temporariedade e a proporcionalidade em relação à demanda.
Além disso, os atos devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, não podendo substituir a regra do concurso público para cargos efetivos.
Portanto, desde que haja lei estadual que regule o procedimento e justificativa técnica do caráter excepcional, a medida é juridicamente admissível.
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