Questão FC542042
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
- deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- aceite emprego, comissão ou atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- conceda benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- utilize, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidade do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essa entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa corretaato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa do agente público que concede benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
Significa que, para haver a improbidade, é necessário que haja perda patrimonial efetiva ou risco concreto de prejuízo aos cofres públicos resultante da concessão irregular do benefício. A conduta deve ser dolosa, ou seja, praticada com intenção ou assunção do risco de causar dano.
As formalidades visam garantir legalidade, transparência e controle (ex.: procedimento administrativo, autorização legal, motivação, publicidade, análise técnica). A sua desobediência na concessão de isenção, remissão, restituição ou outro benefício pode ensejar dever de ressarcimento e aplicação de sanções previstas na lei (art. 10, VII, da Lei n. 8.429/92, com alterações).
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