Questão FC542052
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, independentemente do ressarcimento integral do dano material, do efeito, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrati
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
INSTITUTO MAIS · 2025
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, independentemente do ressarcimento integral do dano material, do efeito, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, na hipótese de constituir atos de improbidade administrativa:
- Que atentam contra os princípios da Administração Pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
- Que importarem enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.
- Decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 anos.
- Que causarem prejuízo ao erário, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B descreve as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, conforme o art. 12, I, c/c art. 9 da Lei nº 8.429/1992. Trata-se de penalidades que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente do ressarcimento do dano e de outras sanções previstas em lei.
São as medidas previstas: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.
Essas sanções visam devolver o resultado do enriquecimento e impedir que o agente continue a obter vantagens do setor público.
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