Questão FC542082
Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo mun
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo município. Não obstante, foi apresentada representação junto ao Tribunal de Contas, imputando ilegalidade ao modelo de licitação e contratação escolhido pelo órgao público. A impugnação
- não procede, tendo em vista que o Tribunal de Contas não exerce controle prévio de editais de licitação, somente o Poder Legislativo possui a prerrogativa de sustar licitações e contratações.
- não procede se a licitação em curso se destinar à formalização de ata de registro de preços, tendo em vista que o leilão é a única modalidade admitida para essa instrumentalização.
- procede, considerando que o pregão é modalidade de licitação exclusivamente aplicável para aquisição de bens de natureza comum, nao abrangendo a contratação de serviços.
- não procede, tendo em vista que a contratação de prestação de serviços de natureza comum também está abrangida pela modalidade pregão de licitação.
- procede, tendo em vista que a contratação de serviços de natureza comum ou padronizada deve ser realizada por meio de leilão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta: o pregão é modalidade adequada para a contratação de serviços comuns, inclusive de vigilância, quando seus requisitos puderem ser definidos por especificações objetivas.
A Lei nº 10.520/2002 instituiu o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, norma hoje complementada pelos decretos que regulam o pregão eletrônico. O critério essencial é a possibilidade de padronizar o objeto e avaliar propostas por preço e técnica objetiva.
No caso da vigilância, se se fixam parâmetros claros como número de postos, jornadas, qualificações, equipamentos e metas, trata‑se de serviço comum apto ao pregão. A existência de várias unidades no mesmo município não afasta essa aptidão.
Portanto, a representação não procede.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em