Questão FC542097
Considerando as modalidades de licitação, com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
INSTITUTO MAIS · 2025
Considerando as modalidades de licitação, com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
- O pregão não pode ser utilizado para delegação de serviços públicos.
- A concorrência e o pregão obedecem ao mesmo rito procedimental e são aplicados ao mesmo objeto a ser licitado.
- Enquanto o concurso e o leilão podem ser classificados como modalidades especiais, o diálogo competitivo, que não tem rito procedimental igual ao concurso e ao leilão, é classificado como ordinário.
- O concurso objetiva provimento de cargos ou empregos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O exame da legislação mostra que o pregão é modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns (Lei nº 14.133/2021, art. 6º e art. 29) e, por isso, não se aplica a contratações que envolvam delegação de atividade estatal.
A delegação de serviços públicos (concessão, permissão ou autorização) envolve análise de viabilidade, investimentos, assunção de riscos e cláusulas de prestação de serviço público, circunstâncias que extrapolam o conceito de serviço comum.
Assim, a concessão e as parcerias público‑privadas exigem licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (Lei nº 8.987/1995; Lei nº 11.079/2004, art. 10), enquanto a autorização é ato precário que não depende de licitação. Portanto, o pregão não pode ser utilizado para delegação de serviços públicos.
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