Questão FC542105
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade responsável pela licitação é medida juridicamente
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade responsável pela licitação é medida juridicamente
- possível, apenas se ainda não recebidas as propostas dos licitantes, após o que somente é possível a anulação por vícios do procedimento.
- admissível, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante comprovação de fato superveniente, independentemente da fase da licitação.
- admissível, apenas se comprovada fraude, conluio dos licitantes ou alguma ilegalidade manifesta, assegurado o contraditório.
- juridicamente vedada, dado que se trata de matéria que extrapola a autotutela conferida à Administração para rever seus atos.
- legítima, caso se considere que o vencedor apresenta risco de inidoneidade ou de inexecução contratual não obstante apresentada garantia de execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Revogação é ato administrativo que extingue o procedimento licitatório por conveniência e oportunidade, ou seja, decisão discricionária da autoridade responsável, prevista na Lei nº 14.133/2021.
Para ser válida exige-se fato superveniente devidamente comprovado que justifique a alteração de interesse público, não dependendo de vício ou de irregularidade anterior.
A revogação pode ocorrer independentemente da fase da licitação, inclusive após julgamento e habilitação, desde que demonstrado o motivo superveniente.
É obrigatória a garantia da prévia manifestação dos interessados, assegurando o contraditório antes da formalização do ato.
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