Questão FC542109
Considere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal objeto. Pretende, assim, alugar ou
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Considere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal objeto. Pretende, assim, alugar ou adquirir imóvel disponível no mercado, mediante prévia avaliação do mesmo, do seu estado de conservação, dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Tendo identificado um imóvel que considerou adequado, teme que não esteja disponível após o prazo necessário para um eventual procedimento prévio de licitação. Considerando a situação narrada e a legislação de regência, tem-se que:
- apenas na hipótese de urgência devidamente comprovada é possível a aquisição ou locação do imóvel com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a compatibilidade do preço com os praticados pelo mercado.
- apenas a locação poderá ser realizada sem o prévio procedimento licitatório, vedada a dispensa para aquisição independentemente da necessidade da escolha em função das instalações e da localização do imóvel.
- trata-se de hipótese de dispensa de licitação, independentemente das condições específicas do imóvel, dado que a locação e a aquisição de imóveis são negócios jurídicos regidos pelo Código Civil, afastando a aplicação da legislação de contratação pública.
- será inexigível procedimento licitatório tanto para a locação como para a aquisição do imóvel, se as características de instalações e de localização tomarem necessária a escolha do imóvel, cumpridos os requisitos de avaliação mencionados.
- a Administração deverá comprovar a vantajosidade da locação ou da aquisição do imóvel, do ponto de vista da economicidade, sendo tal condição suficiente para afastar o procedimento licitatório em locações ou aquisições de imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a possibilidade de inexigibilidade de licitação quando há inviabilidade de competição decorrente das especificidades do imóvel. Isso ocorre se as características de instalações e de localização forem determinantes e tornarem necessária a escolha daquele bem, de modo que não exista alternativa compatível no mercado.
Para legitimar a inexigibilidade é imprescindível a avaliação prévia do imóvel, registrando o estado de conservação, os custos de adaptações imprescindíveis e o prazo de amortização dos investimentos. Esses elementos comprovam a razoabilidade da opção e a ausência de competição.
Deve-se formalizar toda a motivação e os documentos técnicos e orçamentários, garantindo transparência e conformidade com os princípios da Administração Pública.
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