Questão FC542113
Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua partici
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem destinação. A alienação dos ativos:
- poderá ser feita sob o regime de direito privado, no que se refere aos títulos mobiliários, por se tratar de participação acionária em empresas de natureza jurídica privada.
- deverá ser feita por meio de regular licitação, dispensada autorização legislativa no caso dos imóveis comprovadamente sem destinação.
- sujeita-se ao regime jurídico de direito público, obrigatoriamente sob a modalidade concorrência ou, se o caso, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- submete-se ao regime legal de licitações, pois, mesmo no caso de participação acionária, a titularidade dos ativos pertence à pessoa jurídica de direito público.
- depende de autorização legislativa e de licitação, no caso de participação acionária, caso se trate de empresa com personalidade jurídica de direito público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a venda de bens pertencentes a um ente público integra a administração do patrimônio público e, portanto, obedece ao regime legal de licitações. A existência de avaliações independentes não afasta essa necessidade; são provas de valor, mas não conferem poder de alienação fora das regras previstas em lei.
Mesmo quando se trata de participação acionária, a titularidade é da pessoa jurídica de direito público, de modo que a transferência do ativo exige observância de princípios como legalidade, isonomia, transparência e busca da proposta mais vantajosa para a administração.
Em suma, a alienação deve seguir procedimento licitatório apropriado, respeitando as formalidades e modalidades previstas para garantia da proteção do patrimônio público e da competitividade entre interessados.
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