Questão FC542114
Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, t
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,
- os imóveis podem ser alienados independentemente de prévia avaliação, desde que mediante leilão conduzido por leiloeiro oficial.
- as alienações podem ser feitas com dispensa de licitação, em razão da autorização legislativa, desde que comprovado o interesse público e a vantajosidade da venda.
- as alienações demandam a adoção da modalidade concorrência, precedida de avaliação individualizada dos imóveis a serem alienados.
- as vendas dependem de prévia avaliação e de licitação na modalidade leilão, dispensada, entre outras hipóteses, para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
- apenas os imóveis procedentes de adjudicação ou outro procedimento judicial poderão ser alienados com dispensa de licitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige que a alienação de bens públicos seja precedida de avaliação prévia e, tratando‑se de bens imóveis, dependa, em regra, de licitação na modalidade leilão.
Além disso, a alienação de imóveis exige autorização legislativa, isto é, autorização por lei específica para que a venda ocorra.
Há, contudo, hipóteses taxativas em que a licitação fica dispensada. Entre essas hipóteses está a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, quando não se exige procedimento licitatório na forma do leilão.
Portanto, a frase do enunciado resume corretamente o comando legal: avaliação prévia e leilão como regra, com dispensa expressa para venda a órgão ou entidade pública.
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