Questão FC542116
Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluções inovadoras para determinado objeto. De acordo com a sistemática estabelecida na legislação de regência, uma vez recebidos tais estudos,
- caberá à Administração avaliar a qualidade técnica e pertinência desses estudos e, se aceitos, deverão ser objeto de pagamento conforme orçamento previamente aprovado.
- será conferido ao autor dos estudos o direito de preferência na licitação instaurada para o objeto dos estudos.
- embora tal circunstância não confira ao autor dos estudos prioridade na contratação do objeto, assegura o ressarcimento, pela Administração, dos custos incorridos.
- a Administração fica obrigada a realizar a licitação para o objeto respectivo, assegurando-se que o vencedor efetue o ressarcimento dos estudos aceitos.
- tal circunstância não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração dos estudos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a apresentação de estudos no procedimento de manifestação de interesse não cria, por si só, um direito automático ao ressarcimento dos valores despendidos na sua elaboração.
Isso decorre de previsão expressa na Lei nº 14.133/2021 (Art. 81, §2º, III): a mera realização dos estudos pela iniciativa privada não gera, automaticamente, a obrigação de pagamento por parte do Poder Público.
Na prática, o eventual pagamento ou ressarcimento depende de regras específicas fixadas no edital ou de previsão contratual/licitatória que discipline quem pagará e em que condições. Em ausência dessa previsão, não pode o autor dos estudos exigir, de forma imediata e automática, o reembolso dos custos.
Portanto, a entrega de estudos ao edital não equivale a garantia de remuneração; eventual ressarcimento exige previsão normativa ou editalícia.
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