Questão FC542124
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.
- É permitida a designação de dois ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
- Incumbe ao fiscal do contrato o acompanhamento da execução do contrato, enquanto a manutenção de registro de ocorrências é de competência do gestor contratual.
- A vedação quanto ao vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, entre o fiscal do contrato e o contratado se estende até o segundo grau, não podendo o fiscal, ainda, ser cônjuge ou companheiro do contratado.
- A execução do contrato pode ser fiscalizada por terceiros contratados, sem necessidade de designação de servidor ou empregado público.
- O fiscal do contrato pode exercer simultaneamente as funções de gestor contratual e ordenador de despesas, sem restrições.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê a possibilidade de designação de um ou mais fiscais para acompanhar a execução de cada contrato, permitindo que a fiscalização seja compartilhada conforme a complexidade do objeto.
Além disso, é admitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o trabalho desses fiscais com informações técnicas e especializadas. Essa contratação visa apoiar a administração, não suprimi-la.
Importante: os terceiros respondem pela veracidade das informações fornecidas e o fiscal do contrato mantém a responsabilidade sobre os atos de fiscalização, observados os requisitos de habilitação e impedimentos previstos na lei (ex.: art. 7º e art. 117).
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